SOBRE A INFÂNCIA
PROTEGIDA

A INFÂNCIA PROTEGIDA consiste em uma rede ampla, diversificada e multidisciplinar de profissionais e entidades da sociedade civil que desenvolvem ações voltadas para a promoção e a proteção da criança e do adolescente no Brasil.

Em comum, esses atores apresentam o compromisso incondicional com as necessidades básicas e primordiais da infância e adolescência e com as situações de maus tratos e violência que sofrem. Por meio de programas e projetos políticos e sociais, a rede atende crianças vitimadas e promove uma cultura de bons tratos pautados nos princípios estabelecidos por Deus em sua Palavra, bem também nos direitos e deveres instituídos como fatores de proteção da criança e do adolescente no país. Entende-se que cuidar da criança e do adolescente é transformar o futuro de uma Nação.

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QUASE 60% DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAVEGAM SOZINHOS NA INTERNET! CONHEÇA OS PERIGOS!

 

Por Viviane Petinelli

Revisão: Maressa Curty

 

O comportamento de crianças e adolescentes na internet tem sido pauta de estudos e pesquisas que alertam sobre os perigos a que muitos estão expostos1. A Fundação Telefônica Vivo divulgou recentemente uma pesquisa realizada no Brasil com 1.948 crianças, entre seis e nove anos, e com 2.271 jovens entre 10 e 18 anos, que revelou que 64,2% dos entrevistados aprenderam a navegar pela internet sozinhos2.

A pesquisa aponta que quase 60% das crianças de seis a nove anos acessam e navegam na internet sem a companhia de outras pessoas na maioria das vezes. Dentre os adolescentes, esse número sobe para 76,5%. Um dado relevante é que o acesso tem sido feito, em boa medida, de um computador localizado no quarto da criança (37,6%) ou do adolescente (39,3%). As redes sociais são utilizadas por mais de 80% dos adolescentes pesquisados.

Outro resultado importante é que as crianças chegam a enviar uma média de quase 200 mensagens de texto por semana, sendo as meninas entre 12 e 15 anos, as que mais usam esse tipo de comunicação. Elas chegam a enviar, por semana, uma média de 221 mensagens.

Diante desse uso excessivo da tecnologia virtual, confira algumas dicas que podem ser úteis para evitar que as crianças e os adolescentes sejam vítimas de abusos e violências de todos os tipos na internet.

  1. Aprenda mais sobre a Internet. Conheça como funciona e as possibilidades de seu uso. Navegue sozinho ou com seus filhos. Peça para eles ensinarem a você o que sabem e navegue algumas vezes.
  2. Limite o tempo de utilização da Internet por seu filho, independente da idade.
  3. Estabeleça regras razoáveis de uso da Internet, que sejam passíveis de serem cumpridas e seja firme na cobrança. Deixe as regras fixadas perto do computador.
  4. Saiba onde seu filho navega, que sites freqüenta. Busque e proponha sites educativos de interesse deles.
  5. Peça para ler e viagra suisse sans ordonnance participe do que ele escreve e o que coloca em seu blog, salas de bate-papo ou de relacionamentos.
  6. Instrua seu filho a não divulgar dados pessoais. Aproveite para lembrar a velha regra: “Não fale com estranhos”. Isso pode servir também para a comunicação virtual.
  7. Mantenha o computador em uma área comum da casa e com a tela visível.
  8. Opte por programas que filtram e bloqueiam sites.
  9. Se surgirem dúvidas sobre o conteúdo acessado por seu filho, verifique. Não ignore qualquer sensação de insegurança. Prevenir nunca é demais!

Nota:

1 Reportagem originalmente publicada em http://www.childhood.org.br/novos-numeros-sobre-o-comportamento-de-criancas-na-web.

2 A pesquisa completa encontra-se em: http://fundacaotelefonica.org.br/acervo/geracoes-interativas/

Adolescência e saúde: a importância da alimentação adequada para o (a) adolescente

 

Por Viviane Petinelli

Revisão: Maressa Curty

 

Os adolescentes no Brasil têm apresentado, cada vez mais, problemas de saúde. Os problemas compreendem desde colesterol elevado, passando por gastrites e diabetes, até a obesidade. Uma pesquisa inédita realizada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) em parceria com o Ministério da Saúde1, com estudantes de 12 a 17 anos de 1.247 escolas espalhadas pelo País, apontou uma das principais causas desses problemas: os adolescentes seguem uma dieta de alto risco para problemas cardiovasculares, renais e obesidade.

Dentre os resultados da pesquisa, vale destacar os que seguem:

  1. O refrigerante consiste no sexto alimento mais consumido entre os adolescentes entrevistados;
  2. Só metade deles toma mais de 5 copos de água por dia, como recomendado;
  3. 80% dos entrevistados consomem sódio em excesso e 100% ingerem menos cálcio e vitamina do que o necessário para o funcionamento adequado do corpo;
  4. 45% deles consome doces diariamente;
  5. Apenas 34% dos adolescentes entrevistados se alimentam de frutas e/ou hortaliças diariamente.

Preocupa, ademais, os hábitos alimentares dos adolescentes. Mais da metade dos entrevistados fazem refeições, sempre ou quase sempre, na frente da televisão e 40% afirmam comer petiscos enquanto estão com o aparelho ligado.

Esses hábitos têm implicações diretas na qualidade da alimentação. Estudos mostram que, quando a pessoa faz refeições com companhia, há uma tendência maior de se prestar atenção no que se está comendo, reduzindo excessos. Por outro lado, se a ingestão de alimentos acontece em frente a aparelhos eletrônicos isoladamente, o cérebro fica distraído e o indivíduo tende a comer mais.

Há, ainda, que se atentar para o fato de que, por praticidade, os pais e responsáveis estão deixando de comprar e servir, para os adolescentes, alimentos naturais, que contribuem direta https://www.viagrapascherfr.com/viagra-egypte/ e positivamente para a saúde. Como resultado, o diagnóstico da obesidade tem sido dado cada vez mais cedo e, por conseguinte, eles tenderão a desenvolver diabete, hipertensão, enfarte e AVC mais cedo também.

Uma alimentação adequada e equilibrada é imprescindível para o desenvolvimento saudável físico, emocional e intelectual dos adolescentes. Cabe aos pais e responsáveis pelos mesmos, se preocupar e cuidar da dieta dos adolescentes, bem como monitorar o quê, quanto e onde eles têm comido diariamente suas refeições.

Nota:

  1. Estudo completo disponível em: http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/cidadao/principal/agencia-saude/24430-refrigerante-e-o-sexto-alimento-mais-consumido-por-adolescentes

 

DE ONDE VEM O SUCESSO NA VIDA ADULTA?

O impacto do sistema educacional no desenvolvimento de crianças e adolescentes

 

Por Viviane Petinelli

 

A Lei no 13.306/2016, aprovada no dia 05 de Julho deste ano, alterou o sistema educacional brasileiro. Ela estabeleceu a idade de cinco anos enquanto idade máxima para o ingresso e atendimento na educação infantil. Com isto, a educação infantil em creche e pré-escola, passou a ser obrigatória para crianças de zero a cinco homepage anos e o ingresso no Ensino Fundamental tornou-se obrigatório para crianças com 6 anos. Na prática, essa alteração exige que as crianças já leiam e escrevam com 5 a 6 anos e iniciem o Ensino Fundamental preparados para adquirir conhecimentos mais abrangentes e profundos de outras disciplinas, como história e ciências.

Muitos pais e profissionais acreditam que esse modelo de sistema educacional prepara melhor as crianças para o futuro enquanto profissionais. Haveria, sob essa ótica, uma relação direta entre a quantidade de conteúdo exposto e aprendido pelo aluno ao longo da vida escolar e o nível de sucesso profissional na vida adulta. Um volume grande de conteúdo e de lições de casa, portanto, possibilitaria à criança de se tornar um adulto bem-sucedido ou inteligente.

Um estudo recente da Unicamp1 revela, porém, que o sucesso das crianças na escola e na vida profissional depende não só do volume de conteúdo ministrado em sala de aula, mas, notadamente, do tempo em que elas investem brincando. A Finlândia, que é o país com melhor sistema educacional no mundo, comprova esses resultados2. O excesso de conteúdo programático expositivo para crianças pode traduzir, entre outros, em desenvolvimento precoce e custoso para esse público e em frustração e mau desempenho dos alunos que não apresentam o grau de maturidade requerida para o desenvolvimento de tais habilidades. Portanto, a ênfase no aprendizado pela brincadeira possibilita que as crianças interajam, discutam, decidam, estabeleçam regras e naturalmente se desenvolvam intelectual e emocionalmente.

As brincadeiras apresentam, portanto, peso significativo no nível de sucesso das crianças na adolescência e na vida adulta. No entanto, as crianças não mais têm brincado livremente. O tempo todo, elas são direcionadas por adultos tanto na escola como nos demais espaços de convivência. Além disso, elas têm recebido, desde cedo, muitas responsabilidades e atividades, como se fossem adultos. Disso tem resultado crianças, adolescentes e adultos estressados, depressivos e exaustos com as demandas e cobranças recebidas desde a tenra idade.

Assim, conclui-se que o conteúdo disciplinar é muito importante na escola. Mas, tão importante também é o brincar. Crianças são crianças! Não são adultos pequenos!

 

Notas:

1 Reportagem completa em:http://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/jornal-da-eptv/videos/t/edicoes/v/estudo-da-unicamp-revela-que-as-criancas-precisam-ter-mais-tempo-para-brincar/5106477/

2 Ver: https://youtu.be/dHfjfIslm4s

 

 

Uso excessivo de tablet prejudica saúde e aprendizado das crianças http://www.cialispharmaciefr24.com/prix-reel-du-cialis/ e adolescentes

 

Por Viviane Petinelli

Revisão: Maressa Cury

 

 

Um conjunto de estudos recentes tem mostrado que o uso excessivo de tablets, por várias horas diárias, traz uma série de implicações negativas para o desenvolvimento físico e intelectual de crianças e adolescentes.

Duas pesquisas, uma realizada na Austrália1 e outra nos Estados Unidos2, apontam que o sildenafil citrate avis uso de tablets por crianças por mais de 2 horas prejudica o desenvolvimento natural e sadio dos músculos das mãos e dos dedos e, consequentemente, dificulta o desenvolvimento motor. A introdução precoce do hábito de usar tablets afeta a execução de tarefas simples, mas fundamentais, como a escrita.

Além disso, estudo desenvolvido no Reino Unido3, pela Associação de Professores e Acadêmicos do Reino Unido (ATL), mostra que o uso excessivo de tablets prejudica o aprendizado e altera o padrão de sono de crianças e adolescentes. De acordo com a associação, o abuso no uso desse eletrônico tem resultado em baixo desempenho escolar, alta irritabilidade e falta de interesse em outras atividades que não estejam relacionadas com a internet. Alunos que usam tablets em excesso tendem a apresentar problemas para memorizar informações e realizar atividades escritas.

Por fim, o mesmo estudo indica que o “vício” em eletrônicos https://www.acheterviagrafr24.com/acheter-du-viagra/ tem afetado diretamente

o padrão de https://www.viagrasansordonnancefr.com/viagra-naturel/ sonos das crianças e dos adolescentes. Muitos não conseguem dormir ou passam a dormir menos horas, o que afeta prejudicialmente a saúde dos mesmos e, ciclicamente, o desempenho escolar e em outras atividades extra-classe.

 

Nota:

 1 A reportagem completa encontra-se em: http://www.dailymail.co.uk/news/article-2930601/Are-kids-spending-time-staring-screens-Scary-figures-60-cent-Aussie-school-children-spend-two-hours-day-eyes-fixed-electronic-devices-s-getting-WORSE.html

2 A reportagem completa encontra-se em: http://www.dailymail.co.uk/health/article-2509334/Toddlers-use-tablets-smartphones-develop-long-term-problems-hands-fingers-experts-warn.html.

3 A reportagem completa encontra-se em: http://www.telegraph.co.uk/education/educationnews/10767878/Infants-unable-to-use-toy-building-blocks-due-to-iPad-addiction.html

 

FEBRE NO BRASIL E NO MUNDO, POKEMON GO TRAZ DIVERSOS PROBLEMAS SOCIAIS

 

Por Viviane Petinelli

 

O game “Pokemon Go” foi lançado no Brasil na última quarta-feira, dia 03 de Agosto. Em menos de uma semana, o jogo se viralizou e se tornou um fenômeno em todo o país. O mesmo já havia ocorrido em outras Nações, como Estados, Austrália e Nova Zelândia, cujo lançamento aconteceu um mês antes.

Contudo, o game dos monstrinhos de bolso1, cujo objetivo é basicamente caçar, capturar e treinar 151 pokemons, não se tornou apenas um fenômeno de acessos e downloads, mas também um fenômeno de transtornos sociais. O game tem provocado todo tipo problema que vai desde lesões e atropelamento de jogadores até o aumento no número de roubos de aparelhos celulares reportados a departamentos de polícia por todo o mundo. Os jogadores, imersos na realidade virtual, têm se esquecido do real.

Além disso, o jogo utiliza um sistema de captura de imagens que é armazenado e compartilhado com agências de governo e companhias privadas. Ao aceitar os termos de uso do game, o jogador permite a transmissão de informações pessoais e fotos dos lugares onde frequenta, dentre eles, seu próprio lar.

Por fim, como todo game prix reel du cialis virtual jogado em excesso, o vício em Pokemon Go impacta negativamente a saúde de nosso cerébro. “As atividades baseadas em telas de smartphones (e computadores) causam desvios de atenção e tendências a comportamentos imprudentes”, afirma a neurologista Susan Greenfield2. Os jogos sobrecarregam e viciam o cérebro, criando um ciclo de necessidades por mais atividades a partir de telas de smartphones e computadores.

Nota:

1 O termo Pokemon é a combinação de duas palavras na língua Inglesa: poket (boldo) + monster (monstros) e significa “monstros de bolso”.

2 Matéria completa disponível em: http://www.otempo.com.br/capa/brasil/neurologista-alerta-para-males-do-excesso-de-jogos-1.340901.

BRASIL TEM 29 HOMICÍDIOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR DIA

 

Por Viviane Petinelli

As crianças e adolescentes estão em constante risco no país. O Brasil ocupa o terceiro lugar em homicídios de crianças e adolescentes de 10 a buy levitra nz hours 14 anos em um conjunto de 85 nações analisadas, segundo Relatório “Violência Letal Contra as Crianças e Adolescentes do Brasil” da Flacso (Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais)1. Com uma taxa de 16,3 homicídios na faixa de 1 a 19 anos por cem mil habitantes, o Brasil está atrás apenas de México e El Salvador, de acordo com dados da OMS (Organização Mundial da Saúde). Em 2013, último ano da pesquisa, foram assassinados 10.520 crianças e adolescentes no país, o que corresponde a uma média de 29 casos por dia.

Apesar de os números serem ainda altos e chocantes, o ritmo de crescimento da violência contra crianças e adolescentes vem caindo desde a década de 1980. O estudo mostra uma queda na taxa de homicídios de 174% na década de 1980 para 63% na década de 1990 e 7% na primeira década do século 21. No entanto, houve aumento do número total de assassinatos entre 2010 a 2013. A média de 7% da década anterior subiu para 21% nos últimos quatro anos, como mostra a figura abaixo.

NOTICIA 1 AGOSTO

Os dados de http://www.cialisgeneriquefr24.com/medicament-cialis-prix/ 2013 mostram que as mortes por causas externas, sobretudo por homicídio, superam as provocadas por causas naturais a partir dos 14 anos de idade e atingem o pico em termos proporcionais no final da adolescência. Os homicídios representam em torno de 2,5% do total de mortes até os 11 anos de idade das vítimas e 6,7% das mortes de adolescentes de 12 anos. De 6,7%, a taxa de homicídios salta para 25,1% aos 14 anos, atingindo seu pico de participação aos 17 anos de idade, quando passa a corresponder por 48,2% das mortes de adolescentes no país.

Em números absolutos, a Bahia teve o maior número de assassinatos de crianças e adolescentes em 2013, com 1.171 casos. Ao considerarmos a taxa por cem mil habitantes, porém, o que se constata é que Alagoas apresenta a maior taxa de homicídios, sendo 43 casos em 2013. Entre as capitais, Fortaleza tem as estatísticas mais altas, tanto em números absolutos (651) quanto na taxa por cem mil habitantes (81). Em 2003, a capital cearense era a terceira menos letal para crianças e adolescentes. Em dez anos, sua taxa por cem mil habitantes cresceu 756%.

Fonte: http://flacso.org.br/?p=16212

Notas:

  1. O estudo tem como base dados do Sistema de Informações de Mortalidade, do Ministério da Saúde, e compila estatísticas disponíveis desde 1980 e se encontra disponível em: http://flacso.org.br/?post_type=publication&p=16214.

 

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Nos dias 29 de abril a 01 de maio de 2016, aconteceu na Igreja Batista da Lagoinha, núcleo Justinópolis, região metropolitana de Belo Horizonte, a Conferência Infância Protegida. O primeiro dia do evento contou com a participação do pastor Washington de Sá, palestrando sobre o tema: Famílias disfuncionais, causas e consequências – Um panorama da desagregação familiar no campo da sexualidade.

O online levitra now get segundo dia da Conferência teve início com a palestra da psicóloga infantil Dra. Alessandra Lanza, falando sobre o tema: Desenvolvimento da sexualidade na Infância e Adolescência. Logo após tivemos a palestra com o psicopedagogo e consultor social na área da infância e adolescência, Ivan Ferreira. Sua palestra teve como tema: Trabalhando a resiliência e os fatores de proteção no espaço de convívio da criança e do adolescente.

Na parte da tarde a conferência continuou com viagra femme france dangereux a palestra do Pr. Washington de Sá sobre: Erotização Infantil / Mídia, Comportamento Infanto-Juvenil e Sexualidade. Logo após quem abrilhantou o evento foi a psicóloga e consultora de políticas públicas envolvendo violência de gênero, crianças e adolescentes, Petrúcia Mello, que palestrou sobre o tema: A violência contra a mulher e os impactos na família e no desenvolvimento da criança.

À noite foi a vez da pastora, advogada, educadora e assessora jurídica, Damares Alves, falando sobre Educação Sexual para crianças. E encerrando a conferência, contamos com a ilustre presença da missionária, especialista em aconselhamento cristão e terapia familiar sistêmica, Andréa Vargas, que palestrou sobre o tema: Ajustamento sexual no casamento.

“A Conferência Infância Protegida foi uma oportunidade de abrir meus olhos e mais que isso, me deu uma base para lutar contra problemas que estão tão próximos e que às vezes não conseguimos enxergar. Me constrangeu como mãe, como vizinha de ‘escolas-problema’ e como cristã, mas me impulsionou a tomar um novo rumo e me sentir parte de um exército que pode e irá conseguir mudar o curso da história de muitas crianças que aguardam, dependem e clamam por nosso socorro!”, diz Grasiele Rodrigues, mãe e líder de ministério infantil.

Se você também participou da conferência, conte-nos como foi a sua experiência no campo “comentário” abaixo.

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Nos dias 10 e 11 de junho de 2016, aconteceu, na sede da Igreja Batista da Lagoinha (BH), a Conferência Infância Protegida. O pastor Washington Sá deu início ao evento na noite da sexta-feira (10), com a palestra “Criança, Adolescente e a Pornografia”. Ele falou sobre os ataques que algumas pessoas têm sofrido atualmente através dos meios de comunicação e, também, sobre a importância do cuidado com essas pessoas. Apresentou pesquisas que apontam a vulnerabilidade psicológica das crianças e dos adolescentes em ambiente virtual e ressaltou os diversos transtornos produzidos pelo uso da pornografia por adultos e crianças.

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No sábado (11) pela manhã, foi a vez do procurador da República Dr. Guilherme Schelb, que abordou o tema “Comportamento Sexual Infantil”. Ele salientou a importância de defendermos nossos valores com base na Palavra de Deus e na Constituição. Em seguida, apresentou o Guia Escolar, que tem por finalidade identificar os sinais de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

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Em seguida, a Drª. Sara Bernardes trouxe o tema “Educação https://www.acheterviagrafr24.com/ Sexual do Adolescente”, pontuando o período de transformação na adolescência e a importância que essa fase tem na formação da identidade do ser humano. Falou também sobre os riscos da gravidez na adolescência, tanto para as mães como para os recém-nascidos, e discorreu sobre as consequências de um relacionamento precoce. A doutora reforçou a necessidade que temos de avançar em nossos estudos, para melhor entendermos esse período de transição da infância para a vida adulta, e também apresentou estatísticas sobre os fatores que desencadeiam conflitos entre os casais e como lidar com a crise de orientação dos filhos.

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No sábado (11) à tarde, o promotor de justiça Dr. Sérgio Harfouche abordou o tema “Jovens Violentos”. Apresentou o Proceve (Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar), fazendo uma abordagem dos principais atos infracionais, das perspectivas dos jovens infratores e dos motivos que acarretam as suas práticas. Prosseguiu falando sobre os projetos PAE (Prática de Ação Educacional), que tem como objetivo a reparação de comportamento indisciplinado por meio de medidas administrativas escolares, e MAE (Manutenção Ambiental Escolar), ações espontâneas e em mutirão de preservação sem punição. Doutor Harfouche encerrou mencionando o Estatuto da Criança e do Adolescente, esclarecendo as obrigações dos pais quanto ao acompanhamento escolar dos filhos.

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Na sequência, houve a palestra da pastora e assessora jurídica Damares Alves, com o tema “Em defesa da família”. Damares alertou o público sobre as leis que tramitam nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e os constantes bombardeios que a família vem sofrendo. Pontuou a urgência de se atentar para o que está acontecendo no país, discorrendo sobre assuntos como ideologia de gênero, aborto, infanticídio, violência contra bebês e a legalização das drogas.

Dessa forma, o objetivo da conferência é oferecer subsídios para o fortalecimento do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, colaborar com a implementação do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra a Criança e o Adolescente, bem como o acompanhamento do cumprimento das leis normativas nacionais em favor desses públicos.

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Reprodução lagoinha.com

 

SEMINÁRIO INFÂNCIA PROTEGIDA

Hotel San Diego Mid Suites Aeroporto Pampulha – Rua São Miguel, 293 – Itapoã, Belo Horizonte – MG

22 de julho de 2016

INSCRIÇÕES: Clique aqui

 O “Seminário Infância Protegida” tem por objetivo colaborar com a mobilização da igreja cristã, possibilitando à igreja e aos ministérios cristãos a adequada compreensão sobre o tema e a aquisição de ferramentas e metodologias específicas para a proteção e promoção das crianças e adolescentes no âmbito das igrejas e ministérios sociais e evangelísticos que atuam com este público.

Como fomento à elaboração e desenvolvimento de políticas públicas, colabora com a implementação do “Plano Nacional de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes”, proporcionando a mobilização, articulação e formação de agentes sociais do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, oferecendo também informações e conceitos de prevenção para famílias, pessoas da comunidade e cidadãos em geral, a partir de subsídios que fortalecem os processos de enfrentamento e eliminação de situações de  negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão praticados contra crianças e adolescentes no Brasil.

Também, focalizando a família e à atuação comunitária, oferece subsídios para a aquisição de novos paradigmas para o enfrentamento à violência sexual e para a realização de bons tratos com crianças e adolescentes, fazendo com que a igreja e a sociedade em geral sejam provocadas a estabelecer ações e atitudes efetivas de proteção e promoção, alicerçados em valores e conceitos cristãos para a intervenção social e a construção de relacionamentos mais saudáveis com crianças e adolescentes.

 PÚBLICO ALVO

Pais, mães, líderes de ministérios da igreja, integrantes de organizações sociais cristãs, religiosos em geral, trabalhadores do campo da assistência social, rede de saúde, sistema de educação, lideranças comunitárias, integrantes de Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselheiros Tutelares, representantes do Ministério Público, Judiciário, Defensoria Pública, e pessoas interessadas pelo tema.

INVESTIMENTO: R$ 100,00 ou R$ 140,00 (inscrição + jantar)

 

PALESTRANTES

 Washington

Pr. Washington de Sá – Pesquisador e professor de comportamento infanto-juvenil. Palestrante dos temas mídia, comportamento infanto-juvenil e sexualidade desde 2007, com mais de 500 palestras realizadas no Brasil e mais de 3.000 famílias visitadas para pesquisa de hábitos e comportamentos infanto juvenil entre os anos de 2007 a 2009; Coordenador do Espaço Infância Protegida, Programas Proteger BH e Salve Sua Família; Membro e Coordenador de projetos e programas para crianças e adolescentes do IPG BR – Instituto de Políticas Governamentais do Brasil; Pastor na Igreja Batista da Lagoinha (BH-MG).

 Viviane-Petinelli

Viviane Petinelli e Silva – Economista. Doutora em Ciência Política pela Universidade de Harvard (EUA). Especialista em políticas públicas e participação social, com ênfase em Políticas Sociais, como Política de Educação e de Saúde, e Políticas de Direitos como a Política de Direitos da Criança e do Adolescente e da Mulher. Pesquisadora. Consultora parlamentar. Palestrante sobre aborto e defesa da vida, leis e Política de Direitos da Criança e do Adolescente, de Direitos da Mulher e relacionadas à família; ideologia de gênero e desconstrução da família tradicional; e formas de participação social nas áreas da infância, adolescência, mulher e família.

Damares-Alves

Damares Alves– Advogada; Educadora e Pastora evangélica; Trabalha no Senado Federal como Assessora Jurídica da Frente Parlamentar Mista da Família e Apoio à Vida e da Frente Parlamentar de Combate as Drogas e da Frente Parlamentar Evangélica; Fundadora do Movimento ATINI Voz pela Vida (proteção e defesa da criança indígena);Secretária Geral do Movimento Nacional Brasil Sem Aborto; Conselheira do Movimento Nacional Brasil Sem Drogas; Coordenadora do projeto ADOTA BRASIL; Conselheira do Instituto Flores de Aço (combate a violência contra a mulher –  Cuidado com a Infância).

 

 PROGRAMAÇÃO

 

* SEXTA – 22/07/2016

13:30hs – Credenciamento

14:00hs – Abertura

14:30hs – Palestra 01 – Pr. Washington de Sá

TemaEROTIZAÇÃO PRECOCE: ADULTIZAÇÃO, SEXUALIZAÇÃO E A DESCOBERTA DA PORNOGRAFIA.

– Como https://www.acheterviagrafr24.com/sildenafil-citrate-femme-ld50/ indivíduos em desenvolvimento, as crianças e os adolescentes são pessoas vulneráveis psicologicamente. Seja na mídia, na escola ou nas redes sociais, nossas crianças estão sendo erotizadas cada vez mais cedo. Essa erotização tem despertado precocemente a sexualidade desses indivíduos, acarretando em traumas e transtornos comportamentais. 

 16:30hs – Intervalo

16:45hs – Palestra 02 – Drª. Viviane Petinelli

Tema: EDUCAÇÃO SOB AMEAÇA: IDEOLOGIA DE GÊNERO, DOUTRINAÇÃO POLÍTICO-IDEOLÓGICA E SUAS IMPLICAÇÕES PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

– Nossas crianças e adolescentes têm sido abusadas intelectualmente em nosso país. Em nome da promoção de respeito e dos direitos humanos, eles têm sido doutrinados, de forma ilegal, em relação à uma única perspectiva téorico-normativa em sala de aula, a perspectiva de gênero. Isso tem implicações negativas e problemáticas não só para crianças e adolescentes, como também para a sociedade como um todo.

18:45hs – Jantar *

19:30hs – Palestra 03 – Drª. Damares Alves

Tema: ABUSO, VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL: COMO IDENTIFICÁ-LOS, EVITÁ-LOS E PROTEGER AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

– O abuso físico, psicológico e sexual está entre os três tipos de violência mais comuns contra crianças e adolescentes de 0 a 19 anos no Brasil. Embora nossa legislação criminalize essa prática, ela ainda é realidade no país. Precisamos conhecer e aplicar os mecanismos de prevenção e proteção da população infanto-juvenil. A integridade de nossas crianças e adolescentes está em risco.

21:30hs – Encerramento.

INSCRIÇÕES: Clique aqui

Feminismo e a mulher no Brasil

https://www.youtube.com/watch?v=xQY6q9ogVAE

 

As verdades sobre o feminismo

https://www.youtube.com/watch?v=V1j5fCkBdqE

 

Liberdade feminina e movimentos feministas | Pr. Silas

Malafaia

https://www.youtube.com/watch?v=40f82olD1H4

 

Reclaiming the Dignity of Women for the Building of Healthy Cultures | Darrow Miller

(Reivindicando a dignidade da mulher para construir Nações saudáveis)

https://www.youtube.com/watch?v=K0qee7Y_wAk

 

 

 

 

 

 

Muitos são os avanços no ordenamento jurídico brasileiro em relação à garantia de direitos da mulher. Pode-se dizer que, hoje, a mulher constitui sujeito de direitos no país e objeto de diversas políticas públicas que visam assegurá-los. Veja a seguir as principais leis e políticas setoriais para mulheres em vigor no país.

 

 

DIREITOS DAS MULHERES:

 

Atenção obstrética:

 

Lei no 9.263 de 12 de Janeiro de 1996

Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

 

Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007.

Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.

 

Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Dá prioridade de atendimento à gestante, e dá outras providências.

 

Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes ao acompanhamento durante o parto e dá outras providências.

 

Atenção clínica:

 

Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008.

Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento https://www.acheterviagrafr24.com/achat-viagra/ e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Lei nº 12.984, de 2 de junho de 2014.

Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.

 

Lei no 9.797, de 6 de maio de 1999.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

 

Discriminação no trabalho

 

Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995.

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

POLÍTICAS PARA A MULHER:

 

Incentivo à Autonomia Econômica e ao Empreendedorismo das Mulheres

Promove autonomia econômica das mulheres urbanas, do campo e da floresta considerando as desigualdades entre mulheres e homens, as desigualdades de classe e raça, desenvolvendo ações específicas e exclusivas e contribuindo para a modificação da desigual divisão sexual do trabalho, com ênfase nas políticas de erradicação da pobreza e na garantia da participação das mulheres no desenvolvimento do país.

 

Educação, ciência e cultura

Atua com o propósito de desconstruir os estereótipos de sexo presentes na sociedade brasileira, bem como de promover e dar visibilidade a ações culturais feitas por mulheres.

 

Saúde Integral da mulher

Estimula a humanização do atendimento das mulheres em situação de violência e desenvolve ações destinadas a melhorar as estratégias de acolhimento, atendimento, assistência e tratamento das mulheres no sistema de saúde.

 

 

VIOLÊNCIA CONTRA MULHER:

 

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06)

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

 

Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher

Lançado em 2007, o Pacto consiste num acordo federativo entre os governos federal, estaduais e municipais para o planejamento de ações que visem à consolidação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, por meio da implementação de políticas públicas integradas em todo o território nacional.

 

Central de Atendimento a Mulher – Ligue 180                                        

Promove atendimento às mulheres em situação de violência por meio da ampliação, capilarização, fortalecimento, qualificação e integração dos serviços da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência e a produção, sistematização e monitoramento dos dados da violência praticada contra as mulheres no Brasil.

 

Programa “Mulher, viver sem violência”

Propõe estratégias para melhoria e rapidez no atendimento às vítimas de violência e reforça a rede existente de serviços públicos de segurança, justiça, saúde, assistência social, acolhimento, abrigamento e orientação para trabalho, emprego e renda à disposição das mulheres brasileiras.

 

Projeto de Lei no 6.022 de 2013 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

Viviane Petinelli

 

A diferença entre Feminismo e feminino não é um “sm” no lugar do “n”. O Feminismo é uma ideologia, uma forma de pensar, baseada em um conjunto de ideias em relação à identidade e à posição da mulher na sociedade. O feminino, por outro lado, diz respeito ao comportamento da mulher, a como a mulher expressa sua identidade no dia a dia.

Enquanto um movimento político-ideológico, o Feminismo prega a necessidade de se superar o controle dos homens sobre a identidade e a posição das mulheres (o que se denomina “patriarcado”), e de se romper as imposições masculinas acerca do que é socialmente entendido como “feminino”. O dito “feminino”, isto é, alguns modos específicos de comportamento, bem como algumas expressões de identidade via corpo, seria utilizado enquanto estratégia para a dominação patriarcal das mulheres, enquanto ferramenta de manutenção das mulheres em posições sociais inferiores às dos homens.

Sob essa ótica, o comportamento feminino, entendido como uma construção social não-natural, deve ser desconstruído, de modo a libertar as mulheres da sujeição ao modelo patriarcal de sociedade. Nesse sentido, feministas se ocupam https://www.acheterviagrafr24.com/viagra-pas-cher/ de expor machismos, desconstruir misoginias1 e direcionar duras críticas e ataques ao comportamento feminino da mulher “bela, recatada e do lar”.

No intuito de denunciar certas violações aos direitos fundamentais da mulher, porém, feministas desconsideram os aspectos naturais do dito “feminino”. Mulheres e homens são diferentes biologicamente, o que, por sua vez, se exprime em diferenças identitárias e comportamentais. A maternidade, por exemplo, cabe exclusivamente às mulheres. As mulheres, ademais, são naturalmente mais cuidadosas e acolhedoras. Seus corpos são biologicamente propensos a esses comportamentos.

Mesmo em países com igualdade de gênero, como a Suécia, as diferenças de identidade e comportamento naturais entre homens e mulheres são vísiveis e insuperáveis. E, essas distinções se refletem na posição social que homens e mulheres assumem na sociedade. Profissões que exigem maior força física são ocupadas por homens, enquanto posições que requerem maior cuidado e atenção são ocupadas por mulheres, mesmo em condições de igualdade de acesso e de condições de trabalho2.

Disto se observa que a solução para a desigualdade e discriminação social da mulher não resulta da superação do “feminino”. Mesmo em condições de igualdade social, as mulheres permanecem femininas. O feminino é inerente à identidade da mulher e se reflete nos comportamentos e escolhas da mesma na sociedade.

A superação da desigualdade e discriminação social da mulher requer, na verdade, regras e políticas que garantam acesso e condições de tratamento igualitários, mas adequados às especificidades dos homens e das mulheres em todos os ambientes sociais, seja na escola, nos hospitais, no mercado de trabalho, entre outros. A busca por igualdade de acesso e condições deve levar em consideração as diferenças naturais entre homens e mulheres, de modo a garantir a aplicabilidade da lei e resultar em igualdade de fato.

Para assegurar os direitos da mulher, portanto, não é necessário desvalorizar quaisquer conhecimentos ou modos de viver que estejam definidos como tradicionalmente femininos. Pelo contrário, a verdadeira igualdade é aquela que garante à mulher direitos sem a necessidade afetar sua identidade e moldá-la forçadamente à identidade masculina. Os atributos femininos naturais sempre se expressarão na posição social que a mulher assume e, por sua singularidade, devem ser valorizados e perpetuados pela sociedade. Mulheres e homens são e sempre serão diferentes e complementares. É essa diferença que mantém a sociedade.

 

Leia também:

 

Mulher em foco: breve reflexão sobre a posição social da mulher contemporânea

A importância da mãe na formação dos filhos

 

Notas:

1 Misoginia é o ódio, desprezo ou repulsa ao sexo feminino e às características a ele associadas.

2 Essas constatações encontram-se no documentário:

“The gender equality paradox”, disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=p5LRdW8xw70.

Washington de Sá

 

Deus deu aos pais a nobre responsabilidade de formar o caráter dos filhos segundo o modelo divino. Pela graça de Deus, eles podem realizar tal tarefa, mas a mesma exige esforço, paciência e firme decisão para guiar à vontade e restringir as paixões. Uma plantação abandonada só produzirá arbustos, mato e espinhos. Quem deseja ter uma bela e farta colheita, deve primeiro preparar o solo e lançar as sementes; então, deve-se capinar ao redor, removendo o mato, afofando a terra, colocando adubo e, como recompensa de todo o trabalho, logo virá os brotos, a árvore, as flores e, consequentemente, os frutos.

O salmista nos mostra uma família cuja mãe é como uma oliveira frutífera e seus filhos como rebentos desta oliveira a roda da mesa (salmo 128). Logo, a mãe é a que passa a maior parte do tempo junto https://www.acheterviagrafr24.com/viagra-pour-homme/ aos filhos, e tem a nobre missão de cuidar de cada criança como uma pequena planta que de frágil que é, precisa de cuidados e observação constante. Com o passar do tempo, essa plantinha se tornará uma árvore frondosa e seus frutos serão conhecidos entre os povos.

A formação do caráter é a obra mais importante que já foi confiada ao ser humano; nunca antes na história da humanidade foi tão necessário o diligente estudo sobre a formação do caráter da criança. Nenhuma outra geração de crianças e adolescentes teve de enfrentar tão fortes ataques do inimigo de nossas almas como a presente geração. O mais importante trabalho dos pais é desenvolver o caráter dos filhos em harmonia com os princípios da Palavra de Deus. Nesse contexto, a figura da mãe é a principal personagem na construção de um caráter reto e firme nos ensinamentos bíblicos – uma vez que, normalmente, é quem passa mais tempo com os filhos.

A formação do caráter dos filhos é mais relevante que a carreira profissional ou qualquer outra conquista pessoal; mais essencial que a construção da própria casa. Todavia, muitos são os pais que tem se demorado em planos e projetos na construção de um “futuro melhor para seus filhos”, trabalhando para ganhar mais e mais dinheiro, para comprar casas maiores e mais confortáveis e deixar gordas reservas financeiras para seus herdeiros e, com isso, esquecem de que mais importante que deixar este “mundo melhor”, é deixar filhos melhores neste mundo. Deixar filhos que não negociam os princípios e valores eternos, filhos que tem os olhos fitos nos céus e não na terra, filhos que entendem que não devem amar o mundo e nem as coisas que no mundo há, filhos que busquem com sabedoria e inteligência o Reino dos céus e a Justiça de Deus e vivam descansados na certeza de que todas as outras coisas estarão sempre aos cuidados de Deus e serão por ELE, a medida da necessidade, acrescentados em suas vidas.

O lar é a principal e mais importante escola para a formação do caráter. A escola e a igreja não conseguem proporcionar as oportunidades para firmar o caráter de uma criança sobre fundamentos apropriados como o lar. Todos nós nascemos sem educação e dia-a-dia no ambiente doméstico, é proporcionada para a criança a oportunidade de ser educada em princípios e valores que, uma vez apreendido, perdurarão por toda a eternidade. Em deuteronômio 6. 6-7 o autor afirma: “Os mandamentos que hoje te dou serão gravados no teu coração. Tu os inculcarás a teus filhos, e deles falarás, seja sentado em tua casa, seja andando pelo caminho, ao te deitares e ao te levantares”. O texto fala de tempo e tempo de qualidade no ensino da criança, apontando para a importância do ensino em casa, ao deitar e ao levantar.

Por essa razão, a mãe é a principal instrutora das mais valiosas lições que guiará seus filhos por toda a vida. Lições de obediência, respeito, reverência e domínio próprio. Essas influências da educação no lar são uma força da mais alta relevância na decisão dos filhos para o bem ou para o mal. Quase sempre esses ensinamentos se dão de forma silenciosa e gradual, mas quando exercidos na direção certa, se tornam um fator de grande alcance a favor da verdade e justiça.

Em contrapartida, quando a criança não é instruída corretamente, satanás, que fica ao nosso derredor esperando uma oportunidade para atuar, pode assumir a educação fazendo uso de fatores como, por exemplo, o uso dos games violentos, das horas na internet e o uso de pornografia, na tentativa de lançar fundamentos completamente distorcidos dos fundamentos bíblicos. Por isso, volto a acentuar quão importante é a escola do lar! Ela prepara nossos filhos para o lar celestial.

Assim sendo, oremos por mães que reconheçam o seu papel e o desempenhe com responsabilidade e temor. Dedicando-se na tarefa de formarem filhos que serão bênçãos para esta geração e exemplos onde quer que estiverem. Ansiamos por mães que retomem sua posição como mulher sábia que edifica a casa e como mulher virtuosa que entende sua posição como ministra do lar. Pois, só assim, teremos crianças, adolescentes, jovens e adultos que escolherão viver para glória de Deus, exercendo o Seu chamado e propagando o reino em todas as esferas da sociedade. Deus abençoe a todos!

 

Leia também:

 

Mulher em foco: breve reflexão sobre a posição social da mulher contemporânea

Feminista ou feminina? Entenda as diferenças

Comportamento Infantil | Cris Poli

https://www.youtube.com/watch?v=iKkXodvJXIY

 

Desconstrução viagra sans ordonnance sexual | Marisa Lobo

https://www.youtube.com/watch?v=RnNmlqpl-QM

 

Criança não é um adulto pequeno | Dr. Guilherme Schelb

https://www.youtube.com/watch?v=63gbI9ppM0g

 

Enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes | Pr. Washington de Sá

https://www.youtube.com/watch?v=1kWaymELgSM

 

Erotização infantil influencia na formação do caráter da criança | Pr. Washington de Sá

https://www.youtube.com/watch?v=HP9q1M269Bs

https://www.youtube.com/watch?v=n6FK1ZKByDQ

https://www.youtube.com/watch?v=maw-i5ayTbM

 

Prostituição Infantil: Vamos conseguir extirpar essa Chaga? | Marisa Lobo

https://www.youtube.com/watch?v=D-eCa-gS9Sc

 

Os desafios à punição da pedofilia e da pornografia infantil no Brasil | Renata Roman.

https://www.youtube.com/watch?v=Oqyn15E5hzw

As leis brasileiras e internacionais defendem a infância. Nossas crianças são protegidas, legalmente, contra violências, abusos, exploração física, emocional, sexual e intelectual. Confira abaixo as normas mais importantes em defesa dos direitos da criança, por tema, em nosso país.

 

 

ABORTO:

PROPOSIÇÕES EM DEFESA DA VIDA:

 

Código Penal Brasileiro (Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940)

Dispõe sobre o crime e as penalidades para aborto voluntário e dá outras providências.

 

Projeto de Lei no 5.069 de 2013 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto.

 

Projeto de Lei no 4.703 de 1998 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Inclui como crime hediondo o aborto provocado pela gestante, ou por terceiros, com o seu consentimento.

 

Projeto de Lei no 478 de 2007 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.

 

Projeto de Lei no 4.641 de 2016 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Trata de medidas de proteção e amparo às gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

 

Projeto de Lei no 4.642 de 2016 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto.

 

Projeto de Lei no 1.459 de 2003 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Aplica pena de reclusão aos casos de abortos provocados em razão de anomalia na formação do feto ou “aborto eugênico”; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940

 

Projeto de Lei no 1.618 de 2011 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Dispõe sobre a criação de código de acesso telefônico para informações e orientação sobre métodos contraceptivos e aborto.

 

 

PROPOSIÇÕES A FAVOR DO ABORTO:

 

Projeto de Lei no 7.633 de 2014 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Dispõe sobre a humanização da assistência à mulher e ao neonato durante o ciclo gravídico-puerperal e dá outras providências.

 

Projeto de Lei no 882 de 2015 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Estabelece as políticas públicas no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos e dá outras providências.

 

Projeto de Lei no 4.403 de 2004 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Isenta de pena a prática de “aborto terapêutico” em caso de anomalia do feto, incluindo o feto anencéfalo, que implique em impossibilidade de vida extra uterina.

 

 

ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL:

 

Projeto de Lei no 6814 de 2010 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Altera o parágrafo único do art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar as hipóteses de ação pública incondicionada para o processamento dos crimes contra a dignidade sexual.

 

Projeto de Lei no 5.398 de 2013 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Aumenta a pena para os crimes de estupro e estupro de vulnerável, exige que o condenado por esses crimes conclua tratamento químico voluntário para inibição do desejo sexual como requisito para obtenção de livramento condicional e progressão de regime.

 

Projeto de Lei no 4.753 de 2012 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes.

 

Projeto de Lei do Senado no 332 de 2010

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que as emissoras de radiodifusão veiculem mensagens contra a exploração sexual de crianças e adolescentes e sobre o uso seguro da Internet.

 

Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (PNEVSCA)

Diagnostica, discute, avalia e propõe soluções e ações para o enfrentamento e combate à violência sexual cometida contra crianças e adolescentes.

 

Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Território Brasileiro (PAIR)

Institui uma metodologia de fortalecimento de redes municipais de enfrentamento da violência sexual, através do fomento ao planejamento de ações integradas, elaboração de diagnósticos locais; monitoramento das ações e capacitação de profissionais do sistema de garantia de direitos para a atuação qualificada dentro dos eixos de prevenção, atendimento, defesa e responsabilização, análise de situação e protagonismo juvenil.

 

 

BULLYNG:

 

Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015.

Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

 

Projeto de Lei no 6.504 de 2013 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Institui e estabelece a criação da campanha anti- bullying nas escolas públicas e privadas de todo país, com válidade em todo Território Nacional.

 

Projeto de Lei no 1.011 de 2011 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Define o crime de Intimidação escolar no Código Penal Brasileiro e dá outras providências. Tipifica o “bullying” como crime contra a honra.

 

 

CONVIVÊNCIA FAMILIAR E SOCIAL:

 

Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014.

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

 

Lei no 12.010 de 03 de agosto de 2009

Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.

 

Lei nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, entre outras providências.

 

Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária – Reordenamento Institucional de Unidades de Acolhimento

Adequar as unidades de acolhimento para Crianças e Adolescentes de forma a extinguir as grandes unidades de acolhimento, garantir a reintegração familiar de crianças e adolescentes institucionalizados, dar os devidos encaminhamento aos casos de adoção garantindo dessa forma, o direito a convivência familiar e comunitária.

 

Portaria Interministerial no 1 de 11 de Julho de 2012.

Institui o Protocolo Nacional para a Proteção Integral de Crianças e Adolescentes em Situação de Riscos e Desastres e seu Comitê Gestor Nacional.

 

 

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

 

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90)

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

Constituição Federal da República Federativa do Brasil

Fundamenta todo o ordenamento jurídico brasileiro, detalhando os direitos sociais, políticos e econômicos.

 

Decreto nº 99.710, de 21 de Novembro de 1990

Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.

 

Decreto nº 6.231, de 11 de outubro de 2007.

Institui o Programa “Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados” (PPCAAM)

 

Projeto de Lei no 1.057 de 2007 (Em tramitação no Senado Federal)

Dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais. Projeto de Lei conhecido como “Lei Muwaji”, em homenagem a uma mãe da tribo dos suruwahas, que se rebelou contra a tradição de sua tribo e salvou a vida da filha, que seria morta por ter nascido deficiente.

 

 

DROGAS:

 

Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

 

Projeto de Lei no 434 de 1999 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre as drogas entorpecentes e psicotrópicas e sobre prevenção das doenças sexualmente transmissíveis (DST’s) e AIDS a nível do 1º e 2º graus de ensino e nos cursos de formação de professores, e dá outras providências.

 

Projeto de Lei do Senado no 671 de 2015

Altera o art. 28 e revoga os arts. 27, 29 e 30 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar o crime de porte de drogas para consumo pessoal. Altera a Lei de drogas (Lei 11.343/2006) para tipificar o crime de posse de drogas para consumo próprio, punido com pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa e revoga os arts. 27, 29 e 30.

 

Projeto de Lei do Senado no 137 de 2014

Insere o § 1º-A no art. 33 da Lei nº 11.343, de 26 de agosto de 2006, para agravar as penas relacionadas ao tráfico de crack.

 

 

EDUCAÇÃO:

 

Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.

 

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

 

Diretrizes curriculares nacionais para a Educação Básica

Estabelece as diretrizes da base nacional comum, responsável por orientar a organização, articulação, o desenvolvimento e a avaliação das propostas pedagógicas de todas as redes de ensino brasileiras.

 

Plano Nacional de Educação

Determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional com vistas a garantia do direito a educação básica com qualidade e a promoção do acesso, à universalização do ensino obrigatório e à ampliação das oportunidades educacionais.

 

 

PEDOFILIA E PORNOGRAFIA:

 

Lei nº 11.829, de 25 de novembro de 2008.

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

 

Projeto de Lei Complementar no 40 de 2015 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis os condenados por crimes contra a mulher e por crimes hediondos.

 

Projeto de Lei no 1.776 de 2015 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia.

 

Projeto de Lei no 1.070 de 1995 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Dispõe sobre crimes oriundos da divulgação de material pornográfico através de computadores.

 

Projeto de Lei no 5.658 de 2009 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Tipifica como crime hediondo os crimes previstos nos arts. 241 e 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma tentada ou consumada, incluindo aí os crimes de exploração sexual ou prostituição infantil e pedofilia, com venda ou exposição de fotografia e vídeo que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

 

Projeto de Lei no 3.868 de 2015 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Dispõe sobre a reparação civil coletiva decorrente da exploração sexual de crianças e adolescentes para fins comerciais e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes.

 

Projeto de Lei no 4851 de 2005 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipificando como crime fotografar ou filmar, disponibilizar ou facilitar o acesso às cenas de sexo explícito ou pornográficas, envolvendo criança ou adolescente, na rede mundial de computador – Internet; alterando a Lei nº 10.764, de 2003.

 

Projeto de Lei no 3.010 de 2011 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar.

 

Relatório Final da CPI da Pedofilia

Criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005-CN, “com o objetivo de investigar e apurar a utilização da Internet para a prática de crimes de ‘pedofilia’, bem como a relação desses crimes com o crime organizado”.

Washington de Sá

 

Infelizmente, uma queixa constante das crianças tem sido o ambiente hostil e violento da família, onde o amor, paciência e mansidão são quase inexistentes. Imagine você cobrar de um filho uma resposta de cálculo matemático sem ele nunca ter estudado matemática. Ele saberia responder? Certamente que não.

Nosso cérebro funciona como uma grande biblioteca que é acessada em busca das respostas para todas as situações da vida. Quando buscamos respostas quanto ao que devemos responder ou como devemos comportar diante de uma situação de conflito, é preciso já ter, nessa biblioteca, as melhores e mais certas informações armazenadas. Não é possível lembrar-se de algo que nunca vimos ou aprendemos.

Assim sendo, quando as estantes do comportamento estão abastecidas com violência, intolerância, morte, tiros, roubos e coisas do gênero, essas serão certamente as bibliografias acessadas e usadas como respostas comportamentais. Precisamos nos alimentar – alimentar nossa biblioteca cerebral, com tudo o que é bom, e nós sabemos que, infelizmente, boa parte do conteúdo de mídia apresentada hoje no Brasil e no mundo está recheada de violência. Os games violentos são os que mais vendem, os filmes violentos também e assim os demais conteúdos de mídia têm usado cada vez mais doses agressivas de violência em busca da atenção do público de interesse.

Com isso, saliento a importância de nos alimentarmos da Palavra de Deus, ensinando nossos filhos nos princípios dessa Palavra; orientando-lhes sobre o perdão, submissão e serviço – onde o melhor é o que serve, e o amor – amando as pessoas como Jesus nos ensinou. Cristo é nosso modelo e nossa mente precisa se alimentar Dele e de seus mandamentos. Nossa biblioteca mental precisa ser abastecida desses conteúdos, pois só assim resolveremos o problema da violência em família e os demais problemas de uma sociedade que tem se alimentado cada vez mais de violência.

 

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Viviane Petinelli

 

Crianças e os adolescentes têm sido alvo de muitos crimes em nosso país. A violência contra os mesmos tem crescido assustadoramente e compreendem desde tentativas de legalização do aborto, passando por medidas de promoção da erotização infantil, até tentativas de descriminalização da pedofilia e do abuso e da exploração sexual infanto-juvenil. Esquece-se que as crianças e adolescentes são os futuros jovens e adultos de uma Nação, são a futura sociedade do país. Uma sociedade saudável gera um país saudável, enquanto uma sociedade doente implica uma Nação doente. Daí a importância de cuidar da saúde física e emocional das crianças e adolescentes hoje.

A proteção às nossas crianças e adolescentes requer lutar contra e impedir que iniciativas de promoção de uma cultura de morte e de violência contra a integridade física e emocional dos mesmos sejam institucionalizadas no país. Requer, ainda, implementar, de forma efetiva e eficiente, um sistema de proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente em todos os ambientes nos quais estão inseridos.

A primeira ação em defesa da infância e da adolescência consiste em garantir seu direito primário e fundamental à vida. A infância só acontece se as primeiras fases de desenvolvimento da criança enquanto zigoto, embrião e feto são asseguradas. Da mesma forma, a adolescência só acontece se a infância se desenrola de forma natural e saudável. A proteção à criança e ao adolescente começa, portanto, no momento da concepção, quando a vida é inicialmente gerada.

No Brasil, porém, há mais de dez anos, assiste-se a tentativas diversas de legalização e descriminalização do aborto voluntário por meio de proposições de lei e programas de políticas públicas. Em comum, essas propostas defendem o direito de escolha da mulher em situação de gravidez indesejada e a prevalência desse sobre o direito à vida do filho que, em seu ventre, temporariamente se desenvolve. A tentativa mais recente foi iniciada por um abaixo-assinado eletrônico com mais de 20 mil assinaturas no final de 2014 e se encontra, atualmente, em discussão na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal.

Essas iniciativas desconsideram, contudo, a própria mulher. O aborto provocado, mesmo seguro, não impede a mulher de ser mãe. Ele apenas determina que a mãe tenha, daquele momento em diante, um filho morto ao invés de um filho vivo, uma vez que o filho, ela já concebeu. Além disso, o aborto voluntário acarreta, necessariamente, consequências físicas e psicológicas, imediatas e tardias, para a mulher. Hemorragias e esterilidade, cancer de mama, transtornos emocionais e maiores chances de cometer suicídio estão entre as implicações do aborto voluntário para a mulher. O aborto não faz produz além de feridas e prejuízos para a própria mulher, sendo o principal deles o assassinato de seu(sua) filho(a) em fase embrionária.

Vale mencionar, porém, que, em face dessas informações e de alternativas como, por exemplo, a doação do filho “indesejado” para adoção, a maior parcela das mulheres assistidas desiste de abortar. A prática mostra que o cuidado e o acompanhamento médico e psicológico da mulher em situação de gravidez indesejada consiste na principal alternativa para assegurar tanto o direito à vida do filho como o direito à qualidade de vida da mãe, ambos os quais são extirpados pelo aborto legalizado.

Viva, a criança deve ser protegida de outras ameaças a sua integridade física e emocional, notadamente, a erotização infantil, o abuso e a exploração sexual, a prostituição e a pedofilia. Três são os principais meios utilizados para promover, de forma agressiva e incessante, esses crimes contra a infância e a adolescência: a mídia, a tecnologia e a escola.

Desenhos, filmes, séries, vídeos, propagandas, imagens têm sido exibidos, sem filtros, por canais midiáticos e falado abertamente sobre assuntos inapropriados para as crianças e adolescentes, como masturbação feminina e masculina, métodos para sentir prazer sexual, entre outros. Redes sociais e canais online têm disponibilizado imagens e vídeos agressivos ao natural desenvolvimento dos mesmos. Livros didáticos e paradidáticos têm sido utilizados em sala de aula para introduzir a temática do sexo, das relações sexuais, do prazer sexual, para crianças, sobretudo, do I e II Ciclo da Educação Fundamental (até o 9º ano). Essas iniciativas têm provocado a precocidade e erotização infantil e levado ao aumento do número de adolescentes na prostituição.

Além disso, a mídia, a tecnologia e a escola têm constituído espaços facilitadores de abusos e exploração sexual, bem como de assédios por parte de pedófilos a crianças e adolescentes. Os abusadores, exploradores e pedófilos utilizam-se desses ambientes para se aproximar, abusar e chantagear as crianças e adolescentes a não contar aos pais e autoridades sobre o crime sofrido. Inibidos e com medo, as crianças e adolescentes carregam consigo a dor e a culpa do abuso, tornando-se adultos feridos física e emocionalmente. Como consequência, mostram as pesquisas, o abusado e explorado tende a se tornar um abusador, explorador ou pedófilo e a desenvolver transtornos físicos e psicológicos em decorrência do crime sofrido.

As crianças e adolescentes precisam ser protegidas dessas ameaças. Por isso, listamos abaixo algumas ações que você, enquanto defensor da infância e da adolescência, pode promover para protegê-las da morte e desenvolvimento precoce e das diversas formas de violência sexual, física e emocional:

  1. Diante de uma gravidez indesejada, procure ou indique uma clínica de atendimento especializado à mulher gestante. Instituições como Brazil 4 Life, as Casas de Amparo às Gestantes, o Centro de Reestruturação para a Vida – CERVI – e a Associação Guadalupe prestam a assistência médica, psicológica e social necessária para a mulher em gravidez indesejada. Lembre-se que o aborto não traz benefício algum, pelo contrário, machuca física e emocionalmente a mulher.
  2. Aconselhe e evite deixar as crianças e adolescentes desprotegidas, em qualquer lugar e com qualquer pessoa.
  3. Aconselhe e evite, ainda, expor imagens zinc et cialis dos mesmos em redes sociais, uma vez que consistem no principal meio de atuação da rede de pedófilos hoje no país.
  4. Observe o comportamento das crianças e adolescentes do seu convício. Mudanças bruscas no humor, nas atitudes, nas opiniões, são sinais “amarelos” e exigem atenção; algo pode ter acontecido e você precisa descobrir e trazer a solução adequada.
  5. Em caso de abuso e exploração sexual, entre em contato com o Espaço Infância Protegida. O Espaço oferece atendimento personalizado, bem como palestras, cursos de capacitação e orientação referentes a essas temáticas e a outros temas relacionados à infância e adolescência.
  6. Fique atento em relação ao conteúdo que tem sido visto e ouvido pelas crianças e adolescentes. Verifique os livros escolares que eles têm usado em sala de aula (veja o blog: http://deolhonolivrodidatico.blogspot.com.br). Se incluirem ensinamentos que promovem erotização infantil e/ou doutrinam moral, religiosa, política e ideologicamente os mesmos, denuncie! No site: www.escolasempartido.org, você encontra orientações nesse sentido e pode imprimir uma notificação extrajudicial para a direção da escola. As leis brasileiras protegem nossas crianças e adolescentes. Use-as para protegê-los!

 Cuidar da criança e do adolescente é cuidar do futuro!

 

 

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A família no centro da política | Padre Paulo Ricardo

https://www.youtube.com/watch?v=FYGGZOGtzb0

 

Desconstrução dos Valores Nacionais | Dr. Guilherme Schelb

https://www.youtube.com/watch?v=H5rTvbJDu3o

 

Desconstrução da família tradicional | Pra. Damares Alves

https://www.youtube.com/watch?v=rnbEgYa3AuY

 

Alerta para Todas as Familias – Cuidem de seus Filhos

https://www.youtube.com/watch?v=qXK9zSg_fFE

 

Vício Sexual | Andrea Vargas

https://www.youtube.com/watch?v=YmNsH16qwjc

 

Violência Familiar e escolar: como combatê-las | Dr. Sérgio Harfouche

https://www.youtube.com/watch?v=FT2sqwmUAKU

 

A família natural, formada por homem e mulher a partir do casamento civil, é a base da sociedade brasileira (art. 226 da Constituição Federal de 1988). Para efeitos de proteção das leis, entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. A seguir, apresenta-se o conjunto de normas e programas governamentais que tratam da família, por tema de interesse.

CONCEPÇÃO DE FAMÍLIA:

Constituição Federal da República

Dispõe sobre o ordenamento jurídico brasileiro.

Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Aprova a adoção de normas mais amplas sobre direitos econômicos, sociais e educacionais pelos países signatários.

Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Institui o Código Civil

Estatuto da Criança e do Adolescente

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Projeto de Lei no 6.583/2013 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências.

Projeto de Lei no 3.369 de 2015 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Institui o Estatuto das Famílias do Século XXI.

Projeto de Lei no 470/2013 (Em tramitação no Senado Federal)

Dispõe sobre o Estatuto das Famílias.

DIREITOS E DEVERES DA FAMÍLIA:

Constituição Federal da República

Dispõe sobre o ordenamento jurídico brasileiro.

Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996.

Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.

Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Aprova a adoção de normas mais amplas sobre direitos econômicos, sociais e educacionais pelos países signatários.

Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Institui o Código Civil Brasileiro.

Lei no 8.971, de 29 de dezembro de 1994.

Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.

Estatuto da Criança e do Adolescente

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

PLANEJAMENTO FAMILIAR:

Constituição Federal da República

Dispõe sobre o ordenamento jurídico brasileiro.

Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996.

Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

Projeto de Lei nº. 313, de 2007 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Altera a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. Estabelece a oferta de pelo menos três métodos de contracepção reversíveis, um método irreversível para homem e um para mulher. Possibilita a esterilização voluntária a partir dos 23 (vinte e três) anos.

Projeto de Lei no 5.069 de 2013 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto.

Projeto de Lei no 4.703 de 1998 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Inclui como crime hediondo o aborto provocado pela gestante, ou por terceiros, com o seu consentimento.

Projeto de Lei no 478 de 2007 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.

Projeto de Lei no 4.641 de 2016 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Trata de medidas de proteção e amparo às gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Projeto de Lei no 4.642 de 2016 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto.

Projeto de Lei no 1.459 de 2003 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Aplica pena de reclusão aos casos de abortos provocados em razão de anomalia na formação do feto ou “aborto eugênico”; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940

Projeto de Lei no 1.618 de 2011 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Dispõe sobre a criação de código de acesso telefônico para informações e orientação sobre métodos contraceptivos e aborto.

Código Penal Brasileiro (Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940)

Dispõe sobre o crime e as penalidades para aborto voluntário e dá outras providências.

Viviane Petinelli

 

Certa vez, Martinho Lutero afirmou que “a família é a fonte da prosperidade e da desgraça dos povos”1. A família é a primeira forma de sociedade por excelência e a única natural2. Ela é a base, o alicerce de toda e qualquer sociedade. Não se cria a família; ela se estabelece sozinha, sem formalidades, isenta de solenidades. Se uma criança é vista com dois adultos, já se pensa automaticamente na família, depois vem à mente sua “forma” de constituição: se pelo casamento, namoro, união estável, entre outras.

Da multiplicação das famílias surgiu a sociedade e o Estado. O Estado emergiu da necessidade de assegurar a paz, a segurança, a liberdade e a propriedade das famílias. Com seu aparato jurídico, político e administrativo, ao Estado foi atribuída a competência de garantir o livre exercício dos direitos dos indivíduos, unidos e organizados permanentemente em sociedades. Contudo, diferentemente da família, a qual o homem voluntariamente forma, em todas as outras sociedades, o ingresso é obrigatório. Da tutela da sociedade e do Estado, o homem não se emancipa jamais.

Disto segue que a sociedade existente reflete as famílias que a formam. É na família que se aprende o significado de amar e ser amado e se desenvolve a identidade e os comportamentos, com base nos valores e princípios familiares. Se uma família é bem estruturada, estável e proporciona um ambiente de relacionamento saudável, a sociedade também o será; mas, se a família é um espaço de violência, de conflitos, assim também o será a sociedade que ela forma.

Daí a importância de se investir na família. A saúde de uma sociedade e, portanto, de uma Nação, depende de famílias devidamente orientadas quanto ao que é ser esposo e esposa, pai e mãe, e quanto aos deveres de uma relação conjugal, às formas de tratamento dos filhos, entre outros.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 elenca em seu artigo 3º, inciso I, que é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Para tanto, é necessário investir em leis e políticas que apoiem a família. Para que a sociedade seja livre, justa e solidária, as famílias precisam ser estruturadas e sólidas, uma vez que são a base, o alicerce da sociedade. Cabe ao Estado, portanto, orientar e estimular, mas sem interferir, as famílias a constituírem ambiente familiar saudável e harmônico de forma a reduzir a violência doméstica, contra a mulher, contra a criança, contra os idosos e demais membros da sociedade.

 

Leia também:

 

A família sob ameaça: as interferências do Estado Brasileiro na esfera da família

Cinco razões para evitar o divórcio

 

Notas:

1 LUTERO, M., Discursos à Mesa.

2 ROUSSEAU, Jean Jacques. O contrato social (tradução Antônio de Pádua Danesi). 3ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 1996, pg. 10.

Viviane Petinelli

 

Os últimos cinco anos têm sido marcados por múltiplas tentativas do Estado, por meio de legisladores e administradores públicos, de interferir na esfera privada da família. Atualmente, dois projetos de lei tramitam paralelamente na Câmara dos Deputados e no Senado Federal nesse sentido.

Na primeira casa, encontra-se, em regime de apreciação por comissão especial, o Projeto de Lei no 6.583/2013 que institui o “Estatuto da Família” e defende a família enquanto “a união entre um homem e uma mulher por meio do casamento ou de união estável”. No Senado, por outro lado, está em discussão, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, o Projeto de Lei no 470/2013, que visa instituir o “Estatuto das Famílias”, no qual a família é entendida como “toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar, seja entre pessoas de sexo oposto ou do mesmo sexo”.

Diante dessa disputa pela conceituação de família mais adequada, a Câmara dos Deputados lançou, ano passado, uma enquete online sobre o conceito de família. Em apenas 24 horas, mais de 20 mil pessoas votaram, o que gerou um efeito viral nas mídias sociais e bateu recorde de participação no Portal da Casa. No total, foram mais de 1,6 milhões de votos e o conceito de família enquanto “união entre homem e mulher por meio de casamento” venceu a disputa com quase 58% dos votos, cerca de 900 mil votos a favor da concepção tradicional de família.

Enquanto esse debate acontecia paralelamente nas duas Casas, outra proposição de lei diretamente relacionada à esfera da família tramitava na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei no 7.672/2010 buscava instituir penalidades aos pais (e também aos familiares, responsáveis e profissionais) que usassem de castigo físico (e tratamento cruel ou degradante) contra seus filhos (crianças e adolescentes) menores de 18 anos. Essa proposição acrescentava a palmada enquanto castigo físico no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente, tornando-a punível pelo código penal brasileiro (arts. 129 e 136). O objetivo do propositor era impedir toda e qualquer correção física dos filhos pelos pais, interferindo diretamente na esfera familiar.

Esse projeto foi aprovado e convertido na Lei nº 13.010, de 26 de Junho de 2014, que ficou conhecida como Lei Menino Bernardo ou Lei da Palmada. Contudo, pela atuação de deputados e senadores defensores da família e do papel dos pais na educação dos filhos, o artigo do projeto que considerava qualquer palmada enquanto castigo físico foi modificado de forma que, na lei em vigor, somente é condenada a palmada enquanto um ato de violência que gere sofrimento físico ou lesão à criança e ao adolescente, sendo permitida a palmada dada para a correção e disciplina dos filhos.

Somado a essas proposições que interferem diretamente na esfera privada da família, há diversos movimentos no âmbito do Judiciário e ações governamentais em execução que têm desafiado direta e indiretamente a concepção e o direito da família. Importa aqui mencionar que o direito da família compreende as normas jurídicas relacionadas à estrutura, organização e proteção da família e às obrigações e direitos decorrentes das relações familiares. Por família, nosso ordenamento jurídico entende “a instituição composta por pessoas ligadas entre si por relações pessoais e patrimoniais resultantes do casamento, da união estável e do parentesco” (§ 4º do art. 226, Constituição Federal de 1988).

Essa concepção constitucional tem sido ferida, porém, por decisões unilaterais do Poder Judiciário, dentre elas, a Resolução no 175, de 14 de maio de 2013, do Conselho Nacional de Justiça. Desde Maio de 2013, os cartórios de todo o Brasil não podem recusar a celebração de casamentos civis de casais do mesmo sexo ou deixar de converter em casamento a união estável homoafetiva. Sob a justificativa de promoção da igualdade de direitos e de superação da discriminação e/ou do preconceito contra o relacionamento de pessoas do mesmo sexo, tal imposição judicial é inconstitucional, uma vez que o casamento civil gera, necessariamente, uma família, o que, nesse caso, não é possível, dado que família decorre exclusivamente da união entre pessoas do sexo oposto.

Aos casais homoafetivos, caberia legalmente a união civil, que se limita basicamente a uma sociedade de bens e direitos de sucessão. Pela união civil, os direitos desses casais são assegurados assim como acontece para os casais heterossexuais, o que garante a igualdade entre os mesmos. O casamento civil, por outro lado, não se limita ao plano simplesmente patrimonial, pois inclui o que se entende por família de fato. Pelo casamento civil, reconhece-se, dentre outros, a responsabilidade e a capacidade de ter filiação em conjunto e todos os direitos que decorrem da possibilidade de ter filhos, o que é constitucionalmente assegurado somente a casais heterossexuais.

Em conjunto com tais imposições judiciais, há ações governamentais no âmbito, notadamente, da política de educação que ferem diretamente o direito da família de educar moral, religiosa, política e ideologicamente os filhos (leia também o artigo: Os desafios da educação de filhos no Brasil). A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, junto com a Convenção Americana de Direitos Humanos em seu artigo 12 e o Código Civil em seu artigo 1.634, I, atribuem aos pais a responsabilidade por tal formação de seus filhos, além de garantir aos filhos o direito à liberdade de consciência e de religião no ambiente escolar.

Não obstante tais preceitos do nosso ordenamento jurídico, há um claro esforço do Ministério da Educação (MEC) de desconstruir a heteronormatividade e o conceito de família tradicional por meio de materiais didáticos e paradidáticos que ensinam, com vistas a doutrinar, sobre apenas uma visão político-ideológica, moral e religiosa, qual seja, o marxismo cultural (veja as denúncias em: http://deolhonolivrodidatico.blogspot.com.br). Essa visão compreende a família formada por homem e mulher enquanto um lugar de opressão e de dominação do homem. Por isso, os defensores dessa perspectiva lutam para esvaziar, até destruir, essa concepção e esse formato de instituição familiar e, assim, “libertar” os indivíduos e, por conseguinte, a sociedade desse ambiente opressor.

A visão marxista está presente em todas as disciplinas: de Português a Ciências. Crianças de escolas públicas e privadas têm sido sistematicamente informadas sobre “arranjos familiares homoafetivos” com filhos adotados e sobre outras formas de “família”, dentre elas, a bigamia e a poligamia. De forma intencional, mas subjetiva, os livros trazem fotos desses arranjos com pessoas felizes e satisfeitas, enquanto as fotos de famílias tradicionais mostram casais e filhos tristes e insatisfeitos.

Além disso, os materiais abordam, repetidamente, a necessidade de eliminar a discriminação e o preconceito de minorias no país, mas sempre com o viés político-ideológico marxista: pela promoção da liberdade individual de forma indiscriminada e irrestrita, como se a liberdade não necessitasse dos limites da lei para se concretizar. O que essas ações promovem é, na verdade, um estado de libertinagem (abuso da liberdade), no qual as leis permitem tudo, ou seja, o que existe é um Estado sem lei, anárquico, uma vez que o direito e as leis deixam de ter razão para existir.

Leia também:

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Entenda os princípios e os impactos da “ideologia de gênero” na educação dos filhos

Combatendo a doutrinação de filhos na escola: o programa Escola sem Partido

Entendendo a Ideologia de Gênero em 2 minutos

https://www.youtube.com/watch?v=j7zbS1RYdpg&app=desktop

 

Caindo no Conto do Gênero | Pe. Dr. José Eduardo

https://www.youtube.com/watch?v=BYYATK1i3Xc

https://www.youtube.com/watch?v=EvBFrbRkX6U

 

ONU e a Implantação da Ideologia de Gênero | Fernanda Fernandes Takitani

https://www.youtube.com/watch?v=DQf0z6QRvwI

 

Implicações da Ideologia de Gênero | Prof. Felipe Nery

https://www.youtube.com/watch?v=Xr30QSTil6I

 

Denuncia MEC e Alerta aos Professores | Dr. Guilherme Schelb

https://www.youtube.com/watch?v=fWKIdj4opiQ

 

Diga Não à Ideologia de Gênero nas Escolas | Dr. Guilherme Schelb

https://www.youtube.com/watch?v=Hvu1az_YOX8

 

Doutrinação Ideológica nas escolas: os limites da liberdade de ensinar | Dr. Miguel Nagib

https://www.youtube.com/watch?v=BwM8zyEf6rA

 

The gender equality paradox – Documentary NRK, 2011 (O paradoxo da igualdade de gênero – Documentário NRK, 2011).

https://www.youtube.com/watch?v=p5LRdW8xw70

 

Educando filhos conforme Provérbios 22:6 | Pr. Washington de Sá

https://www.youtube.com/watch?v=Yz-Fpy1Hgho

 

 

 

 

 

 

As leis brasileiras e internacionais atribuem o dever de educar à família e à escola, conjuntamente. À família é atribuído o dever de educar as crianças e adolescentes moral, religiosa, política e ideologicamente, enquanto que, ao Estado, cabe ensinar os conteúdos disciplinares segundo as diversas perspectivas teórico-metodológicas de modo a garantir a pluralidade de ideias no ambiente escolar. Abaixo, encontram-se as principais legislações a esse respeito.

DIREITO DOS PAIS À EDUCAÇÃO MORAL E RELIOGIOSA DOS FILHOS:

Constituição Federal da República

Dispõe sobre o ordenamento jurídico brasileiro.

Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Aprova a adoção de normas mais amplas sobre direitos econômicos, sociais e educacionais pelos países signatários.

ENSINO NAS ESCOLAS:

Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Diretrizes curriculares nacionais para a Educação Básica

Estabelece as diretrizes da base nacional comum, responsável por orientar a organização, articulação, o desenvolvimento e a avaliação das propostas pedagógicas de todas as redes de ensino brasileiras.

Plano Nacional de Educação

Determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional com vistas a garantia do direito a educação básica com qualidade e a promoção do acesso, à universalização do ensino obrigatório e à ampliação das oportunidades educacionais.

Projeto de Lei no 7.180 de 2014 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Inclui entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa. Adapta a legislação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, ratificada pelo Governo Brasileiro.

Projeto de Lei no 867 de 2015 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Inclui, entre as diretrizes e bases da educação nacional, o “Programa Escola sem Partido”.

ProCEVE (Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar)

Busca o realinhamento e adequação nos regimentos das escolas e das redes de ensino para permitir, com o aval dos pais, a conciliação de conflitos escolares, a fim de prevenir a evasão e a violência escolar. Trata sobre a prevenção de conduta nociva escolar.

 

Viviane Petinelli

 

Nunca se assistiu a um debate tão acirrado, conflituoso e controverso no campo da educação no Brasil como o observado nos últimos 5 anos, pelo menos. Tal embate teve início com o envio, em 2010, do Plano Nacional de Educação (PNE) pelo Ministério da Educação para o Congresso Nacional (Projeto de Lei no 8.035/2010). Enquanto uma prerrogativa constitucional, o Plano continha as diretrizes e metas para a Política Nacional de Educação para os dez anos posteriores (2010-2020) e serviria como base para o Plano Municipal e Estadual de Educação dos municípios e estados brasileiros.

No Brasil, o ensino de crianças, adolescentes, jovens e adultos compete, compartilhadamente, às três esferas da Federação. Os municípios são responsáveis por oferecer educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental. Já os estados devem oferecer, com prioridade, o ensino médio e repassar recursos e assegurar a oferta de ensino fundamental pelo município. À União cabe, por sua vez, oferecer ensino superior, profissional e tecnológico público, bem como monitorar e avaliar o ensino público e privado e repassar os recursos orçamentários para os entes federativos (Brasil, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).

Embora esse conjunto de ações seja denominado Política de Educação, não compete direta e exclusivamente ao Estado a educação dos filhos. Ao Estado, cabe o ensino de conhecimento científico temático, ao passo que, aos pais, compete a formação moral, religiosa, política e ideológica dos filhos. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, atribui à família, em colaboração com o Estado, o dever de educar para o pleno desenvolvimento da pessoa e para o exercício de sua cidadania e sua qualificação para o trabalho. De modo complementar, a Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 12) assegura aos pais o direito à formação moral e religiosa de seus filhos e aos filhos o direito à liberdade de consciência e de religião no ambiente escolar. Semelhantemente, o Código Civil atribui aos pais a responsabilidade de sustento material e moral de seus filhos, assim como a competência por sua criação e educação (art. 1.634, I).

Não cabe, portanto, à escola a educação moral, religiosa, política e ideológica. A função da escola é subsidiária; ela deve auxiliar os pais na educação de seus filhos e não educá-los conforme seus próprios valores e princípios. À escola compete, exclusivamente, o ensino de conteúdo temático específico por meio de metodologias e técnicas adequadas para cada faixa etária. Isto é, um(a) professor(a) de geografia deve, em sala de aula, ensinar geografia; ele não pode passar a aula tratando de economia, política, futebol e religião, nem pode impor, unilateralmente, sua visão acerca de determinado assunto, seja ele relacionado à geografia ou a outra disciplina.

No exercício de seu magistério, o(a) professor(a) tem a liberdade de ensinar, mas não liberdade de expressão. Ele(a) deve cumprir um plano de ensino e transmitir o conteúdo previsto por meio de metodologias e técnicas próprias ou de terceiros. Fora do ambiente escolar, porém, o(a) professor(a), como qualquer outro indivíduo, tem total liberdade de discutir qualquer assunto; ele(a) pode exercer livremente sua liberdade de expressão.

Além disso, a liberdade de ensinar não permite ao(à) professor(a) ensinar os alunos apenas uma perspectiva, nem sequer impor aos alunos sua opinião como verdade sobre determinado assunto. Essas atitudes não só ferem o direito à liberdade de crença e de consciência do aluno, como também a prerrogativa constitucional de pluralismo de ideias no ambiente escolar. Ao aluno deve ser garantido o ensino de todas as principais visões em sala de aula; não de uma ou algumas perspectivas apenas (Brasil, Constituição Federal de 1988, art. 206).

Embora presentes no ordenamento jurídico brasileiro, essas prerrogativas legais acerca dos direitos e deveres do Estado e da família na educação das crianças e adolescentes (e jovens) foram, em certa medida, desconsideradas na elaboração do Plano Nacional de Educação. Ao ser detalhadamente analisado pelos deputados federais e senadores, constatou-se um conjunto de metas e estratégias para disseminar uma única perspectiva, denominada “ideologia de gênero”, de forma sistemática ao longo de todo o currículo educacional, isto é, da educação infantil à superior.

O Plano, portanto, feria princípios básicos da política educacional do país, estabelecidos pelo art. 206 da Constituição Federal de 1988, quais sejam:

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas.

Ao construir o Plano Nacional de Educação com base em uma única perspectiva ideológica, o Ministério da Educação cerceou o direito dos pais à formação moral, religiosa, política e ideológica de seus filhos e o direito dos estudantes à liberdade de crença e de consciência. Além disso, o Plano claramente feria o princípio da pluralidade de ideias no ambiente acadêmico, ao promover clara doutrinação em relação a uma única perspectiva moral, política e ideológica.

Após quatro anos de muita discussão e disputa política, o PNE foi aprovado sem as diretrizes, metas e estratégias que feriam os preceitos legais da educação brasileira. O embate, contudo, não se encerrou: aos municípios e estados cabia a elaboração de seus próprios planos de educação, com base no documento nacional aprovado. Em muitas cidades, como Belo Horizonte e São Paulo, e estados, como Espírito Santo e Paraná, o plano foi aprovado sem diretrizes, metas e estratégias de promoção unilateral da perspectiva de gênero nas escolas. Em outras localidades, porém, como Mato Grosso e Maranhão, a lei foi aprovada com princípios que ferem o pluralismo de ideias, e a liberdade de consciência e de crença dos alunos no ambiente escolar. Há, ainda, um grande número de municípios e estados para aprovar seu respeito plano. Os desafios da educação de filhos no Brasil continuam.

 

 

Leia também:

 

Combatendo a doutrinação de filhos na escola: o Programa Escola sem Partido

Entenda os princípios e os impactos da “Ideologia de Gênero” na educação dos filhos

Viviane Petinelli

 

Muito se tem discutido e questionado sobre o Programa “Escola sem Partido”. Fala-se que o programa cerceia o direito de liberdade de ensinar dos professores e fere o princípio de neutralidade do Estado e de pluralismo de ideias no meio escolar e acadêmico; todos esses assegurados pela Constituição Federal de 1988 e pelas leis educacionais (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº. 9.394/1996, e Plano Nacional de Educação, Lei nº. 13.005/2014).

No entanto, ao se ler o projeto de lei que institui tal programa1, surge a pergunta: de que programa “Escola sem Partido” tem se falado? As críticas a ele direcionadas ou não se relacionam com o conteúdo do mesmo ou reforçam sua importância para a atual política educacional do país. Fica evidente, portanto, a utilização de uma estratégia maliciosa de retórica denominada “Falácia do Espantalho”.

As falácias consistem em manipulações de argumentos, que, quando questionados, não se sustentam. São raciocínios errados, logicamente inconsistentes, sem fundamento, e inválidos, mas com aparência de verdadeiro. Elas podem ser utilizadas para questionar um “espantalho”, isto é, um objeto de discussão criado, que não corresponde ao verdadeiro objeto ao qual ela se refere. O objetivo dessa falácia é deslocar o foco do debate e, assim, conseguir criticar o real objeto de discussão, como se conversasse com o mesmo. Essa estratégia é utilizada quando os críticos não apresentam argumentos consistentes e suficientes para questionar e colocar em xeque o real objeto de discussão.

Quando se confronta o Programa Escola sem Partido com seu Espantalho, fica evidente o uso dessa falácia. Os críticos a esse programa afirmam que esse programa retira o direito de liberdade de ensinar dos professores ao estabelecer deveres e limites para o exercício da docência. Defendem, ainda, que esse programa criminaliza os professores que usam de seu direito de expressão em sala de aula. Por fim, argumentam que o programa Escola sem Partido cerceia a pluralidade de ideias no ambiente escolar na medida em que limita a liberdade de expressão do professor em sala de aula.

Ora, uma superficial leitura do projeto que institui esse programa permite constatar a falsidade de todos esses argumentos. No art. 2º, o projeto de lei estabelece enquanto princípios desse programa:

I – neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;

II – pluralismo de ideias no ambiente acadêmico;

III – liberdade de consciência e de crença;

IV – liberdade de ensinar e de aprender; e

V – reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na relação de aprendizado.

Ao contrário do que se afirma em relação ao “Espantalho”, o programa Escola sem Partido reforça os princípios constitucionais de neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado, pluralismo de ideias, liberdade de consciência e de crença e liberdade de ensinar e de aprender no ambiente escolar (CF/88, art. 206).

O que o Programa não faz, contudo, é permitir e possibilitar o direito à liberdade de expressão do(a) professor(a) em sala de aula, como já é proibido legalmente no país. No exercício do Magistério, o(a) professor(a) não tem direito à liberdade de expressão, mas à liberdade de ensinar. Isso significa que ele(a) deve cumprir um plano de ensino e ensinar um conteúdo específico por meio de metodologias e técnicas próprios ou de terceiros. Por exemplo, um(a) professor(a) de geografia deve, em sala de aula, ensinar geografia; ele não pode passar a aula, tratando de economia, política, futebol, religião, entre outros. Fora do ambiente escolar, porém, o(a) professor(a) tem total liberdade de discutir qualquer assunto; ele pode exercer livremente sua liberdade de expressão.

Além disso, a liberdade de ensinar não permite ao(à) professor(a) ensinar os alunos apenas uma perspectiva, nem sequer impor aos alunos sua opinião como verdade sobre determinado assunto. Essas atitudes ferem o direito à liberdade de crença e de consciência do aluno. Ao aluno deve ser garantido o ensino de todas as principais visões no ambiente escolar; a ele deve ser assegurado o pluralismo de ideias.

Daí o programa Escola sem Partido assegurar em seu artigo 3º, o ensino de questões políticas, sócio-culturais e econômicas de forma plural e justa. Não se trata de cercear o ensino dessas diversas questões, mas de assegurar, como a Constituição já o faz, a pluralidade de teorias, opiniões e perspectivas dentro de sala de aula. Todas as visões devem ser apresentadas de modo mais imparcial possível, sem qualquer tipo de doutrinação para um ou outro lado por parte do professor da disciplina.

Desta forma, garante-se o exercício pleno e legal do magistério por parte do(a) professor(a). A ele(a) é assegurado o direito à liberdade de ensinar, assim como, ao aluno, é garantido o direito à liberdade de consciência e crença. Ao capacitar os professores sobre os limites éticos e jurídicos da sua liberdade de ensinar e ao informar e educar sobre os alunos sobre o direito que eles têm de consciência e crença, o programa Escola sem Partido cumpre os preceitos constitucionais de pluralismo de ideias, liberdade de consciência e de crença e liberdade de ensinar e de aprender no ambiente escolar, assegurados no art. 206 da Constituição Federal de 1988.

Portanto, as críticas direcionadas a esse Programa reforçam sua importância para assegurar uma política educacional inclusiva, sem preconceitos e discriminação no ambiente escolar. Qualquer resistência ou tentativa de derrubá-lo mostra o desinteresse em garantir tais princípios com o objetivo, dentre outros, de doutrinar ilegalmente os alunos para determinada perspectiva.

 

 

Leia também:

Os desafios da educação de filhos no Brasil: doutrinação moral, política e ideológica no ambiente escolar.

A família sob ameaça: as interferências do Estado Brasileiro na esfera da família

 

 

Nota:

1 Disponível em: http://escolasempartido.org/component/content/article/2-uncategorised/482-uma-lei-contra-o-abuso-da-liberdade-de-ensinar

Adolescentes e Sexualidade | Andrea Vargas

https://www.youtube.com/watch?v=Beppd3yXATo

 

A Construção da Sexualidade | Andrea Vargas

https://www.youtube.com/watch?v=jFHdxEQZXNM

 

Educação Sexual para Jovens e Adolescentes | Dr. Guilherme Schelb

https://www.youtube.com/watch?v=bHHlWJVl0_o

 

Dependência Emocional | Andrea Vargas

https://www.youtube.com/watch?v=22M3TOU-SUE

 

O que fazer para voltarmos a ter esperança na juventude brasileira? | Dr. Sérgio Harfouche

https://www.youtube.com/watch?v=1qCUR0i8S5o

As leis brasileiras e internacionais defendem a adolescência. Nossos adolescentes são protegidos, legalmente, contra violências, abusos, exploração física, emocional, sexual e intelectual. Confira abaixo as normas mais importantes em defesa dos direitos do adolescente, por tema, em nosso país.

 

 

ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL:

 

Projeto de Lei no 6814 de 2010 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Altera o parágrafo único do art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar as hipóteses de ação pública incondicionada para o processamento dos crimes contra a dignidade sexual.

 

Projeto de Lei no 5.398 de 2013 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Aumenta a pena para os crimes de estupro e estupro de vulnerável, exige que o condenado por esses crimes conclua tratamento químico voluntário para inibição do desejo sexual como requisito para obtenção de livramento condicional e progressão de regime.

 

Projeto de Lei no 4.753 de 2012 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes.

 

Projeto de Lei do Senado no 332 de 2010

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que as emissoras de radiodifusão veiculem mensagens contra a exploração sexual de crianças e adolescentes e sobre o uso seguro da Internet.

 

Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (PNEVSCA)

Diagnostica, discute, avalia e propõe soluções e ações para o enfrentamento e combate à violência sexual cometida contra crianças e adolescentes.

 

Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Território Brasileiro (PAIR)

Institui uma metodologia de fortalecimento de redes municipais de enfrentamento da violência sexual, através do fomento ao planejamento de ações integradas, elaboração de diagnósticos locais; monitoramento das ações e capacitação de profissionais do sistema de garantia de direitos para a atuação qualificada dentro dos eixos de prevenção, atendimento, defesa e responsabilização, análise de situação e protagonismo juvenil.

 

 

 

BULLYNG:

 

Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015.

Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

 

Projeto de Lei no 6.504 de 2013 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Institui e estabelece a criação da campanha anti- bullying nas escolas públicas e privadas de todo país, com válidade em todo Território Nacional.

 

Projeto de Lei no 1.011 de 2011 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Define o crime de Intimidação escolar no Código Penal Brasileiro e dá outras providências. Tipifica o “bullying” como crime contra a honra.

 

 

CONVIVÊNCIA FAMILIAR E SOCIAL:

 

Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014.

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

 

Lei no 12.010 de 03 de agosto de 2009

Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.

 

Lei nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, entre outras providências.

 

Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária – Reordenamento Institucional de Unidades de Acolhimento

Adequar as unidades de acolhimento para Crianças e Adolescentes de forma a extinguir as grandes unidades de acolhimento, garantir a reintegração familiar de crianças e adolescentes institucionalizados, dar os devidos encaminhamento aos casos de adoção garantindo dessa forma, o direito a convivência familiar e comunitária.

 

Portaria Interministerial no 1 de 11 de Julho de 2012.

Institui o Protocolo Nacional para a Proteção Integral de Crianças e Adolescentes em Situação de Riscos e Desastres e seu Comitê Gestor Nacional.

 

 

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

 

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90)

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

Constituição Federal da República Federativa do Brasil

Fundamenta todo o ordenamento jurídico brasileiro, detalhando os direitos sociais, políticos e econômicos.

 

Decreto nº 99.710, de 21 de Novembro de 1990

Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.

 

Decreto nº 6.231, de 11 de outubro de 2007.

Institui o Programa “Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados” (PPCAAM)

 

Projeto de Lei no 1.057 de 2007 (Em tramitação no Senado Federal)

Dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais. Projeto de Lei conhecido como “Lei Muwaji”, em homenagem a uma mãe da tribo dos suruwahas, que se rebelou contra a tradição de sua tribo e salvou a vida da filha, que seria morta por ter nascido deficiente.

 

 

DROGAS:

 

Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

 

Projeto de Lei no 434 de 1999 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre as drogas entorpecentes e psicotrópicas e sobre prevenção das doenças sexualmente transmissíveis (DST’s) e AIDS a nível do 1º e 2º graus de ensino e nos cursos de formação de professores, e dá outras providências.

 

Projeto de Lei do Senado no 671 de 2015

Altera o art. 28 e revoga os arts. 27, 29 e 30 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar o crime de porte de drogas para consumo pessoal. Altera a Lei de drogas (Lei 11.343/2006) para tipificar o crime de posse de drogas para consumo próprio, punido com pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa e revoga os arts. 27, 29 e 30.

 

Projeto de Lei do Senado no 137 de 2014

Insere o § 1º-A no art. 33 da Lei nº 11.343, de 26 de agosto de 2006, para agravar as penas relacionadas ao tráfico de crack.

 

 

EDUCAÇÃO:

 

Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.

 

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

 

Diretrizes curriculares nacionais para a Educação Básica

Estabelece as diretrizes da base nacional comum, responsável por orientar a organização, articulação, o desenvolvimento e a avaliação das propostas pedagógicas de todas as redes de ensino brasileiras.

 

Plano Nacional de Educação

Determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional com vistas a garantia do direito a educação básica com qualidade e a promoção do acesso, à universalização do ensino obrigatório e à ampliação das oportunidades educacionais.

 

ProCEVE (Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar)

Busca o realinhamento e adequação nos regimentos das escolas e das redes de ensino para permitir, com o aval dos pais, a conciliação de conflitos escolares, a fim de prevenir a evasão e a violência escolar. Trata sobre a prevenção de conduta nociva escolar.

 

 

PEDOFILIA E PORNOGRAFIA:

 

Lei nº 11.829, de 25 de novembro de 2008.

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

 

Projeto de Lei Complementar no 40 de 2015 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis os condenados por crimes contra a mulher e por crimes hediondos.

 

Projeto de Lei no 1.776 de 2015 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia.

 

Projeto de Lei no 1.070 de 1995 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Dispõe sobre crimes oriundos da divulgação de material pornográfico através de computadores.

 

Projeto de Lei no 5.658 de 2009 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Tipifica como crime hediondo os crimes previstos nos arts. 241 e 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma tentada ou consumada, incluindo aí os crimes de exploração sexual ou prostituição infantil e pedofilia, com venda ou exposição de fotografia e vídeo que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

 

Projeto de Lei no 3.868 de 2015 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Dispõe sobre a reparação civil coletiva decorrente da exploração sexual de crianças e adolescentes para fins comerciais e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes.

 

Projeto de Lei no 4851 de 2005 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipificando como crime fotografar ou filmar, disponibilizar ou facilitar o acesso às cenas de sexo explícito ou pornográficas, envolvendo criança ou adolescente, na rede mundial de computador – Internet; alterando a Lei nº 10.764, de 2003.

 

Projeto de Lei no 3.010 de 2011 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar.

 

Relatório Final da CPI da Pedofilia

Criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005-CN, “com o objetivo de investigar e apurar a utilização da Internet para a prática de crimes de ‘pedofilia’, bem como a relação desses crimes com o crime organizado”.

 

 

PROSTITUIÇÃO:

 

Projeto de Lei no 4.561 de 2016 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Altera a Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências, para estabelecer deveres às prestadoras de serviços turísticos e punições para aquelas envolvidas na exploração do turismo sexual.

 

Projeto de Lei no 4.402 de 2008 (Em tramitação no Senado Federal)

Altera o § 2º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente.

 

Projeto de Lei no 4.211 de 2012 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Regulamenta a atividade dos profissionais do sexo.

 

Projeto de Lei no 986 de 2003 (Em tramitação na Câmara dos Deputados)

Acrescenta o art. 237-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Define e tipifica como crime passível de pena de reclusão de 4 a 6 anos e multa a promoção ou facilitação do tráfico de criança ou adolescente, aumenta a pena para 6 a 10 anos no caso da utilização de violência, fraude ou ameaça grave.

 

 

 

 

 

 

 

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Preto no Branco – Não Quero Ser Mais Eu ft. Eli Soares, André Valadão

7 de julho de 2016

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